Moção nº 176/2021
APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.419/2019, da Senadora Rose de Freitas (PODEMOS-ES), que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 05/10/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário