Moção nº 175/2021
APELO ao Senado Federal para aprovação da PEC 275/2016, de autoria do Deputado Cabo Sabino (PR/CE), que dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública.
Autoria: Albino
Data de Apresentação: 05/10/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário