Moção nº 173/2021
APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.346/19, do Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que garante ao empregado a possibilidade de alterar o dia de descanso semanal por motivos religiosos.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 05/10/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário