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Projeto de Lei nº 13529/2021

Texto Integral

Altera a Lei 2.140/1975, que dispõe sobre serviços de limpeza pública, para estabelecer valores de multa em Unidades Fiscais do Município.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 28/09/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 87305/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/09/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

28ª Sessão Ordinária

Data: 28 de setembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 27/09/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
28/09/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/09/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
28/09/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
28/09/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
24/09/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 28/09/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
24/09/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
24/09/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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