APOIO ao Projeto de Lei 552/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem (Podemos), que proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 28/09/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/11/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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