Moção nº 169/2021
APOIO ao Projeto de Lei 552/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem (Podemos), que proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 28/09/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário