Moção nº 167/2021
APOIO ao Projeto de Lei n.º 603/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão (Novo), que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o ano de 2022.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 28/09/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário