Projeto de Lei nº 13509/2021
Prevê capacitação e treinamento anual de profissionais da educação e agentes de saúde para identificar sinais de abuso moral, físico ou sexual em crianças da rede municipal de ensino.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 21/09/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87255/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 5687 de 12/09/2025
Último Local: 10/09/2025 10:22:37 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 01/10/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
29ª Sessão Ordinária
Data: 05 de outubro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
27ª Sessão Ordinária
Data: 21 de setembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
27ª Sessão Ordinária
Data: 09 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 8
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 09/09/2025 18:05:20 | |
| PJ | 16/09/2021 00:00:00 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 27.ª S.O. de 09/09/2025.
