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Projeto de Lei nº 13510/2021

Texto Integral Redação Final

Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para vedar aplicação de tatuagem ou piercing, com finalidade estética, em animais domésticos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 21/09/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 87256/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 78/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/11/2025 15:22:26 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

27ª Sessão Ordinária

Data: 21 de setembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 20/09/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
05/11/2025 15:22:26

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
28/09/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/09/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
21/09/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
21/09/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/09/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 21/09/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/09/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
16/09/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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