Moção nº 163/2021
APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.816/2021, do Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) que permite a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, às despesas médico-veterinárias com cães e gatos.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 21/09/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário