Prorroga o prazo para pagamento de multas e prevê hipótese de parcelamento durante estado de calamidade pública ou pandemia.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 14/09/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87206/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/09/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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