APOIO ao Projeto de Lei n.° 6396/2019, do Senador Carlos Viana (PSD/MG), que altera a Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 14/09/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/09/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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