Moção nº 158/2021
APOIO ao Projeto de Lei n.° 500/2021, do Deputado Estadual Tenente Coimbra (PSL), que torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado.
Autoria: Daniel Lemos
Data de Apresentação: 14/09/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário