Moção nº 157/2021
APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.663/2019, do Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais e dá competência à União para prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para cumprimento do piso salarial previsto.
Autoria: Albino
Data de Apresentação: 14/09/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário