Requerimento à Presidência nº 271/2021
SUSTAÇÃO, até 06 de junho de 2022, da tramitação do Projeto de Lei n.º 13.472/2021, do Vereador Antonio Carlos Albino, que altera o Plano Diretor para ampliar as hipóteses de exigência de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança-RIV.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 08/09/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário