APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.362/2019, do Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 08/09/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/09/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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