REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei nº. 13.416, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei 7.016/2008, que institui a Política Municipal de Habitação, para prever, dentre suas diretrizes, a instalação do sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nas novas construções de casas e apartamentos para pessoa de baixa renda.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 24/08/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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