Alteração do Decreto do Executivo nº 28.370, de 08 de agosto de 2019, que disciplina o uso intensivo do viário urbano no Município, para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 24/08/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2021 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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