Projeto de Lei nº 13430/2021

Altera a Lei 5.349/1999, que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever contagem dos prazos administrativos para particulares em dias úteis.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87018/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 22ª Sessão Ordinária, em 17/08/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 221 Procuradoria Jurídica 11/08/2021 00:00:00
  • 25/08/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: DL - Secretaria
  • 24/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/08/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 17/08/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 10/08/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/08/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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