Projeto de Lei nº 13430/2021
Altera a Lei 5.349/1999, que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever contagem dos prazos administrativos para particulares em dias úteis.
Autoria:
Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 17/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 25/08/2021 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 17 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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|
Procuradoria Jurídica
|
11/08/2021 00:00:00 |
25/08/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
24/08/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
17/08/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
10/08/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 17/08/2021.
Unidade de Destino: Plenário
10/08/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
10/08/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
