APOIO ao Projeto de Lei 1.964/2020, de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro, que dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 29/06/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/08/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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