Moção nº 106/2021
APOIO ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela adoção de sistema de monitoramento de tornozeleira eletrônica e alerta de proximidade de agressor, que visa coibir a violência contra a mulher.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 29/06/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário