APOIO ao PL n° 1.888/2021, da Senadora Simone Tebet (MDB-MS), que altera o Código de Processo Penal para determinar que, no curso e julgamento de crimes que envolvam violência sexual, as perguntas e provas não disponham sobre o comportamento sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 29/06/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/09/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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