APOIO ao Projeto de Lei 111/21, de autoria do Deputado Estadual Douglas Garcia, que impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos referidos setores, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 15/06/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/06/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message