Projeto de Lei nº 13368/2021

Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização de comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para consumidores com deficiência auditiva.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/06/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86665/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 131 PJ 28/05/2021 00:00:00
  • 15/06/2021 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 15/06/2021 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/06/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 16.ª SO de 15/06/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/06/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 01/06/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/06/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/05/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 01/06/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/05/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/05/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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