Moção nº 81/2021
APELO ao Governador do Estado de São Paulo para que sancione o PL 369/2019, de autoria dos deputados estaduais Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary, que proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.
Autoria: Colegiado de Vereadores
Data de Apresentação: 25/05/2021
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário