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Projeto de Lei nº 13359/2021

Texto Integral

Prevê assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções.

Autoria: Albino

Data de Apresentação: 11/05/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 86551/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 524/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 524/2023 , Requerimento à Presidência nº 620/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 14:19:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

11ª Sessão Ordinária

Data: 11 de maio de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Antonio Carlos Albino 05/07/2022 00:00:00
ANTONIO CARLOS ALBINO 01/02/2022 00:00:00
ANTONIO CARLOS ALBINO 25/05/2021 00:00:00
PJ 06/05/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
05/12/2023 14:19:00

Proposição sustada

SUSTADO ATÉ 03/12/2024 (Inconstitucional - aguardando manifestação do autor)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/02/2023 11:39:16

Proposição sustada

Até 05/12/2023.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/07/2022 00:00:00

Proposição sustada

Até 06/12/2022
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/02/2022 00:00:00

Proposição sustada

até 06/07/2022
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
25/05/2021 00:00:00

Proposição sustada

até 06/12/2021.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
11/05/2021 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

no gabinete do autor. (vai sustar)
Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
11/05/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/05/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 11/05/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/05/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
05/05/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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