Indicação nº 8959/2022
Alterar a Lei n.º 4.180, de 23 de agosto de 1993, que estabelece casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para prever o fornecimento de carteirinha de identificação para as pessoas com o direito ao atendimento preferencial.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 11/10/2022
Proposição Digital: P3756512108/57151
Protocolo: 90529/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/10/2022 15:26:51 - Arquivo - Proposição arquivada