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Projeto de Lei nº 13822/2022

Texto Integral

Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunerem seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 04/10/2022

Proposição Digital: P1389625397/56320

Protocolo: 90360/2022

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/10/2022 16:18:40 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

71ª Sessão Ordinária

Data: 04 de outubro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

73ª Sessão Ordinária

Data: 18 de outubro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 04/10/2022 14:46:50
 
 
 
 
 
11/10/2022 16:18:40

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA APTO.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/10/2022 16:12:12

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/10/2022 15:54:49

Proposição com parecer contrário da CJR

Projeto recebeu parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
11/10/2022 09:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
04/10/2022 16:25:14

Parecer emitido

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/10/2022 09:31:37

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
04/10/2022 09:23:23

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/10/2022 13:53:30

Aguardando apresentação em Plenário

em 04/10/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/10/2022 13:52:45

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 16/08/2022 09:15:32. Matéria incorporada em 03/10/2022 13:52:45, sob protocolo nº 90360/2022

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