Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunerem seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 04/10/2022
Proposição Eletrônica: P1389625397/56320
Protocolo: 90360/2022
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/10/2022 16:18:40 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
CJR CONTRA APTO.
Projeto recebeu parecer contrário da CJR.
em 04/10/2022.
Proposição eletrônica enviada em 16/08/2022 09:15:32. Matéria incorporada em 03/10/2022 13:52:45, sob protocolo nº 90360/2022
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