Reconhece, ao atirador desportivo integrante de entidade legalmente constituída, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 04/10/2022
Proposição Eletrônica: M855860751/54472
Protocolo: 90290/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/10/2022 15:52:31 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO.
em 04/10/2022.
Apresentado em 04/10/2022.
Proposição eletrônica enviada em 09/08/2022 15:48:38. Matéria incorporada em 29/09/2022 15:41:28, sob protocolo nº 90290/2022
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