Indicação nº 8763/2022
Alteração dos Decretos Nº 25.986, de 10/09/2015, Nº 26.835, de 9/03/2017 e Nº 27.273, de 16/01/2018, para que haja previsão da modalidade presencial nos períodos de inscrição para atendimento de creche às crianças de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 27/09/2022
Proposição Digital: P689641699/56933
Protocolo: 90208/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/09/2022 12:08:46 - Arquivo - Proposição arquivada