APOIO ao Projeto de Lei 2304/2022, do Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR) que, altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 06/09/2022
Proposição Eletrônica: M243970797/56659
Protocolo: 89788/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:47 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 297
para a S.O. de 13/09/2022
em 06/09/2022
Matéria incorporada em 05/09/2022 às 12h15 - protocolo nº 89788/2022 (enviada por meio eletrônico)
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