Moção nº 374/2022
APOIO ao Projeto de Lei 2304/2022, do Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR) que, altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 06/09/2022
Proposição Digital: P4050996499/56659
Protocolo: 89788/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:47 - DL - Secretaria - Proposição arquivada