Moção nº 371/2022

APELO, ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, para inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como Polícias Municipais.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/09/2022

Proposição Eletrônica: P1295634464/56590

Protocolo: 89716/2022

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/09/2022 12:11:24 - Arquivo - Resposta de proposição

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Ofício n.º 4163/2022/GPPR-GAGI/GPPR, da Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna, da Presidência da República. Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna, AIDA IRIS DE OLIVEIRA , da Presidência da República 30/09/2022 12:01:49

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Identificação do Documento Data
PR/DL nº 301/2022 - FAOUAZ TAHA - Encaminha Moção 371 20/09/2022