Projeto de Lei nº 13792/2022

Prevê divulgação, nas faturas do serviço público de água e esgoto, de informações sobre a Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto prevista pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/08/2022

Proposição Eletrônica: M1218793082/55259

Protocolo: 89625/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/09/2022 14:30:11 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 66ª Sessão Ordinária, em 30/08/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 648 Procuradoria Jurídica 30/08/2022 14:36:01