REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 4540/2021, da Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), e outros, que altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 30/08/2022
Proposição Eletrônica: P851449088/56441
Protocolo: 89543/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:47 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 287
para a S.O. de 06/09/2022
EM 30/08/2022
Matéria incorporada em 26/08/2022 às 14h44 - protocolo nº 89543/2022 (enviada por meio eletrônico)
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