APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.377/22, de autoria do Deputado Josivaldo dos Santos Melo (PSD), que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 23/08/2022
Proposição Eletrônica: P1868803116/56174
Protocolo: 89375/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:46 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL N.º 276
Para a S.O. de 30/08/2022.
em 23/08/2022
Matéria incorporada em 22/08/2022 às 08h39 - protocolo nº 89375/2022 (enviada por meio eletrônico)
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