Moção nº 367/2022

APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.377/22, de autoria do Deputado Josivaldo dos Santos Melo (PSD), que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/08/2022

Proposição Eletrônica: P1868803116/56174

Protocolo: 89375/2022

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/11/2022 10:44:46 - DL - Secretaria - Proposição arquivada