Projeto de Lei nº 13786/2022
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 16/08/2022
Proposição Digital: P4032635511/55002
Protocolo: 89208/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:27 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
64ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
66ª Sessão Ordinária
Data: 30 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 12/08/2022 16:39:21 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA APTO
Aguardando manifestação do autor
RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA CJR, O QUAL FOI APROVADO.
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA
Aguardando manifestação do autor
Matéria inconstitucional, devemos tramitar?
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 16/08/2022.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 12/08/2022 às 14h28 - protocolo nº 89208/2022 (enviada por meio eletrônico)
