Projeto de Lei nº 13786/2022

Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar.

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/08/2022

Proposição Eletrônica: M262331785/55002

Protocolo: 89208/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/08/2022 16:43:17 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 64ª Sessão Ordinária, em 16/08/2022
Leitura da matéria na sessão 66ª Sessão Ordinária, em 30/08/2022

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 637 Procuradoria Jurídica 12/08/2022 16:39:21
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