APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.890/2022 de autoria da Deputada Tabata Amaral - PSB/SP e outros, que altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 09/08/2022
Proposição Eletrônica: P1025296382/56111
Protocolo: 89057/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:46 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminha OF.PR/DL n.º 263
para a S.O. de 16/08/2022.
Matéria incorporada em 08/08/2022 às 14h47 - protocolo nº 89057/2022 (enviada por meio eletrônico)
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