APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.042, do Deputado DAVID SOARES (UNIÃO BRASIL-SP), que altera o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir, crime de estelionato praticado contra pessoa idosa no rol dos crimes hediondos.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 02/08/2022
Proposição Eletrônica: M133485495/55974
Protocolo: 88817/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:46 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminha OF.PR/DL n.º 255
Na 63.ª S.O. de 09/08/2022.
para a S.O. de 09/08/2022.
Matéria incorporada em 29/07/2022 às 08h45 - protocolo nº 88817/2022 (enviada por meio eletrônico)
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