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Projeto de Lei nº 13763/2022

Texto Integral

Condiciona o repasse de custos de manutenção dos veículos, da concessionária de serviço de transporte público aos motoristas; e dá providências correlatas.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 28/06/2022

Proposição Digital:

Protocolo: 88617/2022

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/08/2022 12:59:15 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

63ª Sessão Ordinária

Data: 09 de agosto de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16

60ª Sessão Ordinária

Data: 28 de junho de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 27/06/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
02/08/2022 12:59:15

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA - APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
02/08/2022 12:46:29

Proposição enviada à comissão para parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
02/08/2022 12:43:24

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/07/2022 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
29/06/2022 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

sobre inconstitucionalidade
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
28/06/2022 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
23/06/2022 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 28/06/2022.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/06/2022 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
23/06/2022 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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