Projeto de Lei nº 13763/2022
Condiciona o repasse de custos de manutenção dos veículos, da concessionária de serviço de transporte público aos motoristas; e dá providências correlatas.
Autoria:
Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 28/06/2022
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Parecer - 610
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PJ
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27/06/2022 00:00:00 |
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02/08/2022 12:59:15
Proposição com parecer contrário da CJR
Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Destino: DL - Secretaria
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02/08/2022 12:46:29
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: DL - Secretaria
Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
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02/08/2022 12:43:24
Proposição com parecer contrário da CJR
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: DL - Secretaria
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05/07/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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29/06/2022 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
sobre inconstitucionalidade
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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28/06/2022 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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23/06/2022 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 28/06/2022.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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23/06/2022 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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23/06/2022 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa