Moção nº 342/2022
APOIO ao Projeto de Lei nº 3.393, de 2021, de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 21/06/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
