Moção nº 340/2022

APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.280/2022, dos Senadores Fabio Garcia (UNIÃO-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), que altera a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/06/2022

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF.PR/DL n.º 224
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a S.O. de 28/06/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/06/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/06/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 21/06/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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