Moção nº 340/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.280/2022, dos Senadores Fabio Garcia (UNIÃO-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), que altera a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 21/06/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
