APOIO ao Projeto de Lei n.º 241/2022, do Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 21/06/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/06/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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