Moção nº 333/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 225/2022, da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), Deputada Policial Kátia Sastre (PL-SP) e outros, que altera a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 14/06/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário