Moção nº 332/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.643/2019, do Senador Lasier Martins (PODEMOS-RS), que altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 14/06/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
