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Projeto de Lei nº 13742/2022

Texto Integral Redação Final

Prevê formalização de cadastro especial de veículos na forma que especifica.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 14/06/2022

Proposição Digital:

Protocolo: 88566/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 528/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 528/2023 , Requerimento à Presidência nº 624/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:22 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

58ª Sessão Ordinária

Data: 14 de junho de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
ANTONIO CARLOS ALBINO 28/06/2022 00:00:00
PJ 13/06/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:22

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
05/12/2023 10:20:00

Proposição sustada

Sustado até 03/12/2024 (Inconstitucional - aguardando manifestação do autor)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/02/2023 09:42:22

Proposição sustada

até 05/12/2023.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/06/2022 00:00:00

Proposição sustada

até 05/12/2022.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/06/2022 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

sobre ilegalidade
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/06/2022 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
08/06/2022 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 14/06/2022.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
08/06/2022 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
08/06/2022 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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