Moção nº 330/2022
APOIO ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 18/22, do Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), que altera a Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Autores: Juninho Adilson, Madson Henrique
Data de Apresentação: 14/06/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/07/2022 10:51:17 - DL - Secretaria - Resposta de proposição