Moção nº 327/2022
REPÚDIO ao Projeto de Lei n.º 4.188/21, do Poder Executivo, que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e altera leis correlatas.
Autoria: Romildo Antonio
Data de Apresentação: 07/06/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
