APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 80/2022, do Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE), que institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 07/06/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/06/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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