Moção nº 326/2022
APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 80/2022, do Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE), que institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
Autoria: Madson Henrique
Data de Apresentação: 07/06/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário