Moção nº 321/2022
REPÚDIO ao Projeto de Lei n.º 296/2022, da Deputada Estadual Érica Malunguinho (PSOL), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas às pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa, oferecidas em processos seletivos no âmbito das Escolas Técnicas - (ETECs) e Faculdade de Tecnologia - (FATECs) do Estado.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/06/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário