Moção nº 318/2022
APOIO ao Projeto de Lei nº 33/2022, do Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), que dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Apresentação: 31/05/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:46 - DL - Secretaria - Proposição arquivada