Moção nº 313/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 759/2022, do Senador Zequinha Marinho (PL-PA), que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 31/05/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário